ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1975, DE 06 DE MAIO DE 2013, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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24/03/2025 12:28:15 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA |
CADASTRADO | |
24/03/2025 12:28:41 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
28/03/2025 09:36:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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