DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2025 14:11:26 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS | CADASTRADO | |
| 14/03/2025 14:11:40 | LEITURA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2025 11:39:16 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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