Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 791, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 29/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/11/2024 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 2 de Dezembro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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