PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0075/2024
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 29/11/2024
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Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 791, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/11/2024 09:00:01 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 2 de Dezembro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/12/2024 09:00:02 | 40ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 9 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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