REQUERIMENTO PARA O LEGISLATIVO: 0115/2023

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Informações da matéria

Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE

Data: 10/11/2023

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Ementa

SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE AINDA NÃO FOI INSTAURADO, NO INTUITO DE FISCALIZAR, INVESTIGAR E COIBIR COBRANÇAS ABUSIVAS E ILEGAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP PELO MUNICÍPIO DE TAUÁ.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
10/11/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
13/11/2023 09:00:01	37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais	GRANDE EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
13/11/2023 09:00:02	37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	REJEITADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DR FULVIO GONÇALVES	VEREADOR(A)	MDB	Autor

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