Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, MAIOR RAPIDEZ PARA A RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS QUE TIVERAM SEU PAVIMENTO RETIRADO PARA ALGUM TIPO DE INTERVENÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Nº 2774/2023, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS QUE PASSEM POR INTERVENÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS OU INICIATIVA PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA NOVAS INSTALAÇÕES OU CONSERTOS DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER, NESTE MUNICÍPIO.