PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0040/2023
Informações da matéria
Autor: LUIZ ANDRÉ BEZERRA CAMPOS
Data: 20/04/2023
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Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS QUE PASSEM POR INTERVENÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS OU INICIATIVA PRIVADA, PESSOAS FISÍCAS OU JURÍDICAS, PARA NOVAS INSTALAÇÕES OU CONSERTOS DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E OUTRAS QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/04/2023 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 24 de Abril de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/05/2023 09:00:02 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 8 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
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