INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KIT ESCOLAR (CADERNOS, CANETA, LÁPIS, BORRACHA, APONTADOR, RÉGUA, ETC) AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS FAMÍLIAS SEJAM INSCRITAS DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2023 09:00:00 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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