Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO RISCO DE VIDA AOS AGENTES DO PROGRAMA PRO-CIDADANIA, DEVENDO RECEBER, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, SOB O SALÁRIO BÁSICO, OU GRATIFICAÇÃO NO MESMO PATAMAR DO RISCO DE VIDA.