INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO RISCO DE VIDA AOS AGENTES DO PROGRAMA PRO-CIDADANIA, DEVENDO RECEBER, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, SOB O SALÁRIO BÁSICO, OU GRATIFICAÇÃO NO MESMO PATAMAR DO RISCO DE VIDA.
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Senhora Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar |
Deputada Estadual |
Fortaleza |
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