PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0087/2022
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 08/08/2022
Visualizações: 497
Ementa
FIXA O PISO VENCIMENTAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº. 7.498, DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DO REFERIDO PROJETO A PEDIDO DO VEREADOR MARCO AURELIO, COM ANUENCIA DOS DEMAIS VEREADORES. |
| 08/08/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | REGIME DE URGENCIA APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS. |
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