REGULA A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA, DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/06/2022 09:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE JUNHO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 27 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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