VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 24/2022, (REFERENTE AO PL 39/2022 - QUE INSTITUI O “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE, TAIS COMO: PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU VISUAL, DE CARÁTER PERMANENTE, E COM DOENÇAS CRÔNICAS OU EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2022 09:00:00 | LEITURA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE MAIO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/06/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 6 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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