Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "IPTU SUSTENTÁVEL" ASSENTANDO DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ADOTE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2022 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 24 de Janeiro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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