ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1557, DE 27 DE MAIO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2021 09:00:00 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 29 de Novembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/12/2021 09:00:01 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 6 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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