SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 2.415/2018, CONSOANTE APRAZOU SEU ART. 4, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO-TLV, AMBAS PARA CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO. APÓS REFERIDA REGULAMENTAÇÃO OU CASO MENCIONADA NORMA JÁ TENHA SIDO REGULAMENTADA, SEJA ENVIADA CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2021 09:00:00 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 29/11/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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