A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ -CE, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAIS, RESPEIANDO O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/75, COM A REDAÇÃO OFERTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/79, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A ELA PROMULGA.