LEI COMPLEMENTAR - 16/2026

Informações da lei municipal
Data: 25/02/2026
Número: 16
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FUMPG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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