Autor: Dr Fulvio Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Dr Fulvio Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Dr Fulvio Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Dr Fulvio Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Agroindústria, Comércio e Turismo. e Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor.
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Luis Alves
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Wellinghton Urbano
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
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Situação: Favorável
Autor: Genival Coutinho
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Situação: Favorável
Autor: Luis Alves
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Situação: Favorável
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