INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/05/2021 09:00:00 | LEITURA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE MAIO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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