Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, PARA MORADORES DA CIDADE DE BAIXA RENDA, TRABALHADORES AMBULANTES E TODAS AS OUTRAS CATEGORIAS INFORMAIS ATINGIDAS PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM NENHUM TIPO DE BENEFÍCIO DO ESTADO OU UNIÃO.