DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES OU REDUÇÕES NOS CONTRATOS DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/04/2020 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2020 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | Votado em Regime de Ugência, após aprovação de emenda modificativa. |
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