INFORMANDO A ESTA CASA LEGISLATIVA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS PELOS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO SELO DE RESPONSABILIDADE JUDICIÁRIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Poder Legislativo |
Poder Legislativo |
Tauá |
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