DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA POR MEIO DE TRICICLO MOTORIZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2020 09:00:00 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | RETIRADO PELO AUTOR | Devolvido a pedido do Poder Executivo Municipal, através do ofício 40/2020. |
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