Resumo
ACRESCENTA §8°, AO ART. 346 DA LEI MUNICIPAL N° 1758 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/09/2019 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 31/12/2019) de 02 de Setembro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL | |
| 09/09/2019 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 31/12/2019) de 09 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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