Resumo
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACERTA, EM CARÁTER GERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/06/2019 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 24 de Junho de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2019 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 24 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | votado em carater de ungência. |
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