DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI ACERCA DO ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO BRASIL, APROVADO E SANCIONADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 08 DE AGOSTO DE 2014: "INSTITUI A NOVA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/11/2017 09:00:00 | LEITURA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Poder Legislativo |
Poder Legislativo |
Tauá |
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