INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI ASSEGURANDO SALÁRIO ANUAL INTEGRAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/06/2026 08:46:30 | CADASTRADO | AGENTE: Germana Frota Fontenele | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 08:46:44 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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