Ementa

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O ENVIO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARE 1.487.739/PE (STF, TEMA 1.308 RG), ESCLARECENDO TAMBÉM QUANTOS SERVIDORES SERÃO ALCANÇADOS POR REFERIDA DECISÃO JUDICIAL E QUAL IMPACTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.