Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ESCLARECIMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 15.176/2025, QUE RECONHECE AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EFEITOS LEGAIS, VISANDO PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACESSIBILIDADE E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI.