INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, OFERTAR TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO OU SUBSIDIADO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO, DESTINADO AOS FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE VISITAS EM UNIDADES PRISIONAIS LOCALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2026 09:54:49 | CADASTRADO | AGENTE: GERMANA FROTA FONTENELE | CADASTRADO | |
| 10/04/2026 09:55:10 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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