Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE QUE SEJA FEITA À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE ORIENTE AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS A REALIZAREM A LIGAÇÃO INTERNA DE ESGOTO À REDE COLETORA NAS VIAS QUE TIVERAM A IMPLANTAÇÃO, ASSIM COMO, A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ASSOCIADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE ATRAVÉS DE PARCERIA COM A CAGECE, O MUNICÍPIO IMPLEMENTE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS PARA OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A LIGAÇÃO, NESTA CIDADE.