ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2833, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCRM", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/01/2026 12:00:25 | CADASTRADO | AGENTE: LEDA GLAUDENIA SOARES DE SENA | CADASTRADO | |
| 23/01/2026 12:00:48 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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