Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), COM FOCO NO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR, INCLUSÃO SOCIAL E NA CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA E TDAH.