INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAR E IMPLEMENTAR AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 11:58:58 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 11:59:15 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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