INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUAR A CRIAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE FISCAIS ESPECÍFICOS VOLTADOS AO MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DE PRÁTICAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, COM ATUAÇÃO PREVENTIVA, EDUCATIVA E FISCALIZATÓRIA EM TODO O MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 11:56:39 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 11:56:52 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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