INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZAR MEDIDAS DE REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO USO DE ARMAMENTO LETAL PELA GUARDA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO, DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/11/2025 11:25:09 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 14/11/2025 11:25:25 | LEITURA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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