DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS E VIOLENTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2025 12:27:57 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 17/10/2025 12:28:15 | LEITURA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/10/2025 10:48:34 | RETIRADO PELA MESA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO PELO AUTOR | RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DA MATÉRIA |
| 07/11/2025 11:05:38 | RETIRADO PELA MESA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO PELO AUTOR | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
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