INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE RAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOB A RESPONSABILIDADE DE TUTORES OU PROTETORES INDIVIDUAIS QUE OFERECEM LAR RESPONSÁVEL E QUE ATUA NA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, COMBATE AO ABANDONO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/10/2025 13:06:23 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS | CADASTRADO | |
| 10/10/2025 13:06:39 | LEITURA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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