INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU SUSTENTÁVEL” ASSENTANDO DESCONTOS NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA CIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/09/2025 12:02:19 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 12/09/2025 12:02:35 | LEITURA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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