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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0047/2025

Informações da matéria
Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Data: 25/04/2025
Visualizações: 102
Ementa

DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/04/2025 11:12:17 CADASTRADO 
AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA
CADASTRADO   
25/04/2025 11:12:34 LEITURA  14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
30/04/2025 09:29:47 VOTAÇÃO ÚNICA  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
08/05/2025 08:52:48 VOTAÇÃO ÚNICA  16ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais REJEITADO  O Presidente colocou o Parecer Desfavorável da Comissão de Justiça e Redação em votação nominal: Aprovado o Parecer por 12 (doze) votos favoráveis ao Parecer x 01 (um) contrário. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
PLL_0047_2025.pdf

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