REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0028/2025
Informações da matéria
Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Data: 11/04/2025
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Ementa
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2.807/2023 NO SENTIDO DE REDUZIR AS TAXAS DE LICENÇAS E TARIFAS DE ABATES DE ANIMAIS NO ABATEDOURO MUNICIPAL, BEM COMO SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REFERIDO ABATEDOURO PARA AS PRINCIPAIS VILAS DE CADA DISTRITO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 13:18:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/04/2025 13:18:11 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 14 de Abril de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/04/2025 13:18:23 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 14 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | NÃO FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
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