Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 1120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 30/09/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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