REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0011/2024
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 05/04/2024
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Ementa
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - AMTT, ESCLARECER AS AÇÕES EXECUTADAS PARA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11, DE 04/07/2022, DEVENDO DESTACAR A RSPOSTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE DAS UNIDADES TARIFÁRIAS (ARTS. 37 E 39) E A POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS INDICADOS NO ART. 44, TODOS DE REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANA CLETA CARACAS SABOIA |
CADASTRADO | |
| 05/04/2024 09:00:01 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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