PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0023/2024
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 01/03/2024
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL RECEBIDO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA LEI FEDERAL Nº. 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E NAS DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/03/2024 09:00:01 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 4 de Março de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/03/2024 09:00:02 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 11 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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