INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETO DE LEI EXTINGUINDO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRANDO OS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, GARANTINDO-LHES AS VANTAGENS FINANCEIRAS DESSE CARGO, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEDA GLAUDENIA SOARES DE SENA | CADASTRADO | |
| 04/12/2023 09:00:01 | LEITURA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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