Ementa

SOLICITA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DO IPTU 2023, SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS, DEVENDO INFORMAR E APRESENTAR AS JUSTIFICATIVAS, SE FOR O CASO, NO CASO DE MODIFICAÇÃO OU AUMENTO DA ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS E, POR FIM, SOLICITA A REMESSA PARA ESTA CASA DE LEIS A PREVISÃO DESTA RECEITA TRIBUTÁRIA EM 2023.