PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0064/2023
Informações da matéria
Autor: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU
Data: 17/08/2023
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Ementa
PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/08/2023 09:00:01 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 21 de Agosto de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/08/2023 09:00:02 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 28 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
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