INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAR E EXECUTAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DAS FATURAS ENEL E CAGECE DOS MICROEMPREENDEDORES COM ATIVIDADES COMERCIAIS NAS RUAS ATINGIDAS COM INTERDIÇÕES NOS TRÂNSITOS DE PESSOAS E VEÍCULOS EM RAZÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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04/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEDA GLAUDENIA SOARES DE SENA |
CADASTRADO | |
07/08/2023 09:00:01 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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