Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA REFORMULADA A LEI Nº. 2737 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/05/2023 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 22 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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