INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA REFORMULADA A LEI Nº. 2737 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANA CLETA CARACAS SABOIA | CADASTRADO | |
| 22/05/2023 09:00:01 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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