INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INCENTIVAR A PRÁTICA DA AGRICULTURA URBANA, POR MEIO DE POLÍTICAS DE APOIO À CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, JARDINS URBANOS E ESPAÇOS PARA CULTIVO DE ALIMENTOS NAS ÁREAS URBANAS E RESIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS | CADASTRADO | |
| 22/05/2023 09:00:01 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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