Ementa

SOLICITA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS EXCESSOS DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFERENTES AO PRECATÓRIO FUNDEF RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DEVENDO INFORMAR QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM ATINGIDOS PELOS ERROS DE CÁLCULOS E ENVIAR A RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS (CONSTANDO APENAS OS TRÊS PRIMEIROS E DOIS ÚLTIMOS NUMEROS DO CPF) PREJUDICADOS COM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DISPONDO TAMBÉM A RESPOSTA QUANDO A CLASSE DO MAGISTÉRIO RECEBERÁ AS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DESCONTADOS NA FONTE E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS.